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Legislação Serie de eBooks

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  • Constituição da República Federativa do Brasil

    62ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 1 - Legislação
    62ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 128/2023, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994. ... Leer más

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  • Estatuto da Criança e do Adolescente

    19ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series series Legislação
    A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de ... Leer más

    Gratis

  • Lei de Migração

    de Edições Câmara, Câmara dos Deputados ...
    Series series Legislação
    Com a publicação da Lei de Migração, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação sobre proteção Internacional da pessoa humana. A edição, atualizada até 27/05/2019, inclui a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, a Convenção sobre Asilo Diplomático, a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, a Convenção Americana sobre ... Leer más

    Gratis

  • Legislação sobre Pessoa com Deficiência

    10ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 265 - Legislação
    Organizada por Symone Maria Bonfim, a 10ª edição da Legislação sobre Pessoa com Deficiência reúne em um único volume todas as normas acerca de inclusão social e acessibilidade.Atualizada até 27/6/2022, a coletânea inclui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York, 2007), o Tratado de Marraqueche (Marraqueche, ... Leer más

    Gratis

  • Código Penal e de Processo Penal

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series series Legislação
    Organizada por Marcia Maria Bianchi Prates e atualizada até 03/01/2022, a publicação reúne uma coletânea que inclui a Lei de Introdução ao Código Penal, a Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, o Pacto de São José da Costa Rica, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei da Prisão Temporária, a Lei de Execução Penal, a Lei de Drogas, a Lei de Lavagem de Dinheiro, a Lei de Combate ao Crime ... Leer más

    Gratis

  • Regimento Interno da Câmara dos Deputados

    24ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 2 - Legislação
    A 24ª edição da coletânea Regimento Interno da Câmara dos Deputados, revista e atualizada até 17/01/2023, inclui o Regimento Interno - aprovado pela Resolução nº 17 de 1989 e alterado até a Resolução nº 35 de 2022 - o Código de Ética e Decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas.A publicação é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e ... Leer más

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  • Legislação sobre Assistência Social

    6ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 21 - Legislação
    Organizada por Symone Maria Machado Bonfim e Claudia Augusta Ferreira Deud, a 6ª edição da Legislação sobre Assistência Social reúne em um único volume toda a legislação que regula a organização da assistência social no Brasil.Atualizada até 2/8/2022, a coletânea inclui, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e o Código de Ética do Assistente ... Leer más

    Gratis

  • Código Civil e de Processo Civil

    2ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 276 - Legislação
    Com a publicação da 2ª edição do Código Civil e de Processo Civil, a Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que determina os direitos e deveres civis das pessoas no Brasil. Atualizada até 15/08/2019, a coletânea inclui a Lei do Inquilinato, a Lei sobre a Ação Popular, a Lei sobre a Ação Civil Pública, a Lei dos Juizados Especiais, a Lei da Arbitragem, a Lei dos Juizado Especial ... Leer más

    Gratis

  • Lei Maria da Penha

    8ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 279 - Legislação
    Organizada por Laura Peron Puerro e Thiago Rosa Soares, a 8ª edição da LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – Lei Maria da Penha reúne em um único volume os principais instrumentos legais de enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil.Atualizada até 25/2/2022, a obra inclui a Lei do Feminicídio, Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Nova York, ... Leer más

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  • Estatuto do Idoso

    6ª edição

    de Câmara dos Deputados, Edições Câmara ...
    Series Libro 273 - Legislação
    A Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que aborda os direitos e deveres do idoso no Brasil. Em sua 6ª edição, atualizada até 27/11/2018, a coletânea inclui a Política Nacional do Idoso, a Lei do Atendimento Prioritário, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de legislações correlatas e normas internacionais que garantem direitos aos idosos. ... Leer más

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  • Código de Defesa do Consumidor

    12ª edição

    de Câmara dos Deputados ...
    Series series Legislação
    A 12ª edição do Código de Defesa do Consumidor reúne em um único volume todos os documentos legais que regem as relações entre fornecedores e consumidores. Organizada por Cassiano Luiz Crespo Alves Negrão e atualizada até 22/8/2022, a publicação inclui a Resolução da ONU nº 39/248, a Decisão Mercosul-CMC nº 10, a Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária, a Lei dos Planos de Saúde, a Lei da ... Leer más

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  • Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos

    6ª edição

    de Câmara dos Deputados ...
    Series Libro 16 - Legislação
    Organizada por, Débora Veloso Maffia e Rafael Amorin de Amorin e atualizada até 3/8/2022, a 6ª edição da Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos reúne todas as normas sobre licitação e contratos.A coletânea inclui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – 2021; Lei de Licitação (Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993); Lei do Pregão; Lei de Responsabilidades das Estatais ... Leer más

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